Processo 0000950-65.2025.5.09.0322

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATSum 0000950-65.2025.5.09.0322 AUTOR: JOSE GILSON FERREIRA RÉU: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7c2b4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e critérios da fundamentação (considerada parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos), na ação ajuizada por JOSE GILSON FERREIRA em desfavor de ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAETE CAPITAL S/A , ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS, EGAS COMERCIO DE PECAS, SUDANI PECAS E SERVICOS, GM2H SERVICOS ADMINISTRATIVOS, CONECT SISTEMAS DE GESTAO E PERFORMANCE,  ALAIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA, OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA e FOSPAR S/A, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, decido ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da petição inicial para I - RECONHECER a existência de grupo econômico entre as reclamadas ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAETE CAPITAL S/A , ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS, EGAS COMERCIO DE PECAS, SUDANI PECAS E SERVICOS, CONECT SISTEMAS DE GESTAO E PERFORMANCE e reconhecer a responsabilidade solidária de tais reclamadas pelos créditos deferidos na presente ação; II – REJEITAR a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios ALAÍDES FRANCISCO DE OLIVEIRA e OCTÁVIO EGAS DE OLIVEIRA, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a eles nesta fase processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil); III- DETERMINAR que a 1ª reclamada entregue ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida ao reclamante. IV - CONDENAR as reclamadas do grupo econômico, solidariamente, ao pagamento ao reclamante, nos termos da fundamentação, das seguintes parcelas: - verbas rescisórias descritas no TRCT; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - diferenças de FGTS e multa de 40%. Rejeito os pedidos formulados em relação à reclamada GM2H SERVICOS ADMINISTRATIVOS e FOSPAR, julgando improcedente a ação. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Rejeitados os demais pedidos. A liquidação ocorrerá por cálculos, com a observância dos parâmetros constantes da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para fins do artigo 832, §3º da CLT deverá ser observado as parcelas que compõem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE CAPITAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUDANI PECAS E SERVICOS LTDA - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GM2H SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - OCTAVIO EGAS DE OLIVEIRA - CONECT SISTEMAS DE GESTAO E PERFORMANCE LTDA. - FOSPAR S/A - ALAIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA - ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA - EGAS COMERCIO DE PECAS LTDA

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