Processo 0000950-76.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727533 NÚMERO ÚNICO: 0000950-76.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579000950 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500725905 APELANTE - PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB: 41796/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  PESSOA IDOSA E ANALFABETA  HIPERVULNERABILIDADE  CONTRATO NÃO COMPROVADO PELO BANCO  RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO RÉUS  INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA PRESUMIDA  RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE  RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS  FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES  APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS (STJ)  DANO MORAL  PARTE AUTORA QUE RECEBEU E UTILIZOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM SUA CONTA  AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA  IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS  MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A RECUSA DO RÉU EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE SOBRE ELE RECAÍA POR SER A PARTE HIPERSUFICIENTE DETENTORA DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, IMPLICA A PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, SENDO CABÍVEL SEMPRE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA; COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCIDE SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE, QUANDO A PARTE AUTORA RECEBEU E USUFRUIU O VALOR CREDITADO PELO BANCO, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVA; TODAVIA, COMO O BANCO NÃO RECORREU DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00, VEDA-SE A REFORMA EM SEU PREJUÍZO PELA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.