Processo 0000951-06.2015.5.05.0001

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/rfm <br/> <br/> DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREMISSA FÁTICA RELEVANTE PARA A DEFESA DE UMA TESE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. 1. A questão jurídica debatida foi examinada de forma expressa e minuciosa

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