Processo 0000951-19.2025.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000951-19.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: FREDSON DA SILVA GOMES RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d142f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 000951-19.2025.5.08.00018, EM QUE AO RECLAMANTE, FREDSON DA SILVA GOMES, CONTENDE EM FACE DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE BELÉM, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO AUTOR, OS VALORES APURADOS POR MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXADOS, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE E REFLEXOS EM FÉRIAS MAIS 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS, ESTE A SER DEPOSITADO NAS CONTAS VINCULADA DO OBREIRO, POIS ESTÁ EM ATIVIDADE, NAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA, EM DEFINITIVO; CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIFICAR DEFINITIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 20% SOBRE O SALÁRIO BASE PARA QUE INCIDA SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DO RECLAMANTE;            ABATER DOS VALORES JÁ PAGOS NESTE PERÍODO, COM O VALOR DA CONDENAÇÃO; MANTER A DECISÃO DE ID 87992DE, EIS QUE PRESENTES NESTA  FASE  A EXISTÊNCIA  TODOS  OS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  TANTO  (ART.  300  DO  CPC). NOS TERMOS DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXADO A INICIAL A ELE SE VINCULANDO; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; IR E INSS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO FUNDAMENTAÇÃO TAMBÉM; CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS QUAIS FICA ISENTO POR SER FAZENDA PÚBLICA. DAR CIÊNCIA AS PARTES. NADA MAIS./// ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FREDSON DA SILVA GOMES

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