Processo 0000951-21.2022.8.19.0033
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de denúncia (id. 03) oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), contra MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44, porque, segundo narra a denúncia: No dia 28 de abril de 2022, por volta de 09h30m, na Praça Eraldo Bernardes, s/nº, centro, Paty do Alferes, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, explorava jogo de azar, eis que possuía e tinha sob sua
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