Processo 0000951-25.2025.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000951-25.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: THAINA ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02a8f98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR THAINA ARAÚJO DE SOUSA EM FACE DE INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E MUNICÍPIO DE BELÉM: i). REJEITAR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, BEM COMO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS REGULARMENTE JUNTADOS AOS AUTOS; ii). REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 27/11/2020, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A TAIS PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; iii). JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM; E CONDENAR A 1ª RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALDO DE SALÁRIO; FÉRIAS + 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FGTS + 40% SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS (OBSERVADA A TESE 68 DO C. TST); MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT; FGTS INCIDENTE SOBRE A COMPETÊNCIA DE SETEMBRO/2025 ALÉM DA MULTA DE 40% (OBSERVAR A TESE 68 DO C.TST); DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO/2023, OUTUBRO/2023 E SETEMBRO/2024, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO, FGTS + 40% (OBSERVADA A TESE 68 DO C.TST); DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO E FGTS + 40% (OBSERVADA A TESE 68 DO C.TST); INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 21 DESTE EGRÉGIO REGIONAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE, CONDENO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 791-A DA CLT. TODAVIA, SENDO A EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. CUSTAS PELA RECLAMADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO.///////////////  VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.