Processo 0000951-27.2026.8.25.0061

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202679000949 NÚMERO ÚNICO: 0000951-27.2026.8.25.0061 REQUERENTE : GILVANE ARAÚJO MATOS ADV. : GUSTAVO LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 4642-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JAIRO DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, C/C ART. 6º DA LEI Nº 10.216/2001, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA: A) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 72 (SETEN

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