Processo 0000951-44.2024.5.07.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000951-44.2024.5.07.0030 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE RECORRIDO: PAULO SERGIO DA SILVA MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bba6c7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000951-44.2024.5.07.0030 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE JAMILLY RAYANE SOARES DA SILVA (CE40088) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido:   Advogado(s):   PAULO SERGIO DA SILVA MOTA JOSE ITALO CORREIA BARBOSA (CE11281)   RECURSO DE: FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE   RECURSO REPETITIVO Vistos etc. Ref.: Tema nº 1389, STF; Recurso Extraordinário com Agravo nº 0000262-33.2020.5.09.0014 (ARE 1532603) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face do acórdão prolatado por este Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que aborda a definição da natureza jurídica havida entre os litigantes, se de emprego ou de bolsa de qualificação. Em conformidade com o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência para sobrestar o recurso, quando versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal, é do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal a quo. Nesse contexto, é imprescindível considerar o julgamento da Reclamação nº 77945 (RCL 77945), publicado em 30 de abril de 2024, no qual o Ministro Edson Fachin, ao analisar agravo regimental, determinou a suspensão de feitos na origem até o julgamento do mérito do Tema de Repercussão Geral nº 1389 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão de suspensão decorre do julgamento, em 14 de abril de 2024, do Recurso Extraordinário com Agravo nº 0000262-33.2020.5.09.0014 (ARE 1532603), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada, originando o Tema nº 1389, que tratará da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". A relevância social, econômica, política e jurídica da matéria, reconhecida pelo Plenário do STF, composto por 11 ministros, justifica a adoção de uma decisão que se aplica a todos os processos em curso no país que versem sobre a mesma temática. Diante do exposto, e em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), determino o sobrestamento do presente Recurso de Revista. Esta medida se justifica em razão da necessidade de aguardar o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Tema nº 1389 de Repercussão Geral, que trata da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Registre-se, no…

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