Processo 0000951-59.2016.8.10.0137
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000951-59.2016.8.10.0137 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES RECORRIDO: ALVARO DO CARMO REIS ADVOGADO: IRINEU VERAS GALVÃO FILHO (OAB/MA 6.707) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Paulino Neves, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de J
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