Processo 0000951-67.2017.8.11.0017

Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência formulado no Id. 343232854 e devolvo à defesa, no caso concreto, o prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação das razões

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