Processo 0000951-79.2025.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588401126 NÚMERO ÚNICO: 0000951-79.2025.8.25.0055 EXEQUENTE : . (M.P.) EXECUTADO : . (C.F.S.D.S.) ADV. : RAFAEL PINHEIRO FIEL - OAB: 5716-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE VERBAS TRABALHISTAS E DÍVIDAS PARTILHADAS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR (PROCESSO Nº 202288400537). VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL IN ALBIS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 203. ASSIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, COM A POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS VALORES AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O EXECUTADO, EM 16/04/2026, POR SUA VEZ, REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FL. 210), CUJO PEDIDO FOI DEFERIDO, SENDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE JULHO DE 2026, ÀS 09H30MIN (FL. 213). POSTERIORMENTE, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. POIS BEM. INICIALMENTE, NO TOCANTE AO PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ESTE JUÍZO ENTENDE QUE O ALUDIDO PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE A GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OUTROSSIM, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE O EXECUTADO DEIXOU DE APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA QUE DEMONSTRASSE MATEMATICAMENTE O SUPOSTO ERRO NOS ÍNDICES APLICADOS, LIMITANDO-SE A APONTAR UM VALOR GLOBAL SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, DESCUMPRINDO O DEVER PROCESSUAL EXPRESSAMENTE ADVERTIDO POR ESTE JUÍZO EM DECISÕES ANTERIORES, CONFORME DETERMINA O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. EMBORA O EXECUTADO SUSTENTE QUE A DÍVIDA DEVERIA LIMITAR-SE AO VALOR HISTÓRICO DE R$ 4.554,00, TAL ENTENDIMENTO DESCONSIDERA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA É NECESSÁRIA PARA PRESERVAR O VALOR REAL DA SANÇÃO PEDAGÓGICA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 22 DE AGOSTO DE 2025. ADEMAIS, DEPREENDE-SE DOS AUTOS, QUE O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO, NO ENTANTO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. SENDO ASSIM, INDEFIRO OS PLEITOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE FEITO, BEM COMO O DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXARADOS. DESSE MODO, DIANTE DOS EXPOSTO, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA OUTRORA DESIGNADA. CUMPRA-SE.

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