Processo 0000952-08.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34796/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834748 NÚMERO ÚNICO: 0000952-08.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561000955 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - AUTOMANIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE APELADO - KELLDER FILIPE DE ANDRADE CARVALHO ADVOGADO - JOÃO QUINTINO DE MOURA NETO - OAB: 4483/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (ANO/MODELO 2013/2014), COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DE R$ 46.020,00 E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE MANTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADO AO AUTOR.II. QUESTÕES DISCUTIDASAS QUESTÕES DISCUTIDAS CONSISTEM EM SABER: A) SE O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS É HÁBIL A REVOGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AO AUTOR; B) SE A PANE MECÂNICA SOFRIDA NO MOTOR DECORREU DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR FALTA DE ZELO COM O SISTEMA DE ARREFECIMENTO; C) SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA O SANEAMENTO DOS VÍCIOS PELA FORNECEDORA; D) SE OS DEFEITOS MANIFESTADOS CARACTERIZAM DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO DE USO E DA ALTA QUILOMETRAGEM DO AUTOMÓVEL; E E) SE RESTOU CONFIGURADO O ABALO EXTRAPATRIMONIAL APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE RELATIVA. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, NOS AUTOS, QUE O AUTOR É SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DO RAMO DA SAÚDE DOTADA DE MATRIZ E MÚLTIPLAS FILIAIS ATIVAS, TITULAR DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS (R$ 122.891,37) E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE ELEVADO VALOR DE MERCADO (CHEVROLET TRACKER 2025), IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL DIANTE DA MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO GLOBAL VERIFICADO E A CONDIÇÃO DE NECESSITADO.DA CULPA EXCLUSIVA E DO NEXO CAUSAL: A MANIFESTAÇÃO DE PANE SEVERA NO MOTOR (EMISSÃO DE FUMAÇA E SUPERAQUECIMENTO) E FALHAS NO MÓDULO CENTRAL ELETRÔNICO EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO, APÓS A TRADIÇÃO (MEROS 11 DIAS), EVIDENCIA A PREEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS EM COMPONENTES VITAIS DO BEM. A CONDUTA DO CONSUMIDOR DE PREENCHER O RESERVATÓRIO DE ÁGUA, AO NOTAR O NÍVEL, BAIXO SINALIZA ZELO, E NÃO IMPRUDÊNCIA. AUSENTE PROVA PERICIAL, QUE ATESTE O NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE A CONDUTA DO ADQUIRENTE E O DANO, AFASTA-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL (ART. 18, § 1º, CDC): PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO REGIME RESOLUTÓRIO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC, A CONTAGEM DO PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO POSSUI NATUREZA…

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