Processo 0000952-19.2023.8.25.0028

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22717/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325307 NÚMERO ÚNICO: 0000952-19.2023.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202368000984 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP). MARTERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO AO CASO EM EXAME. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INALTERADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP), CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO MEDIANTE ARROMBAMENTO DE QUIOSQUE, APLICANDO-SE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E EXCLUSÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO REDUZIDO VALOR DO BEM; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA AFASTA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E NA NARRATIVA DA VÍTIMA, CORROBORADOS POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE.A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS, POIS HÁ PROVA JUDICIALIZADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, AFASTANDO VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SUBSISTE, POIS A PROVA TESTEMUNHAL E A CONFISSÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO IMEDIATA DO DANO.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL, POIS O REDUZIDO VALOR DO BEM NÃO BASTA, SENDO AFASTADO PELA REITERAÇÃO INFRACIONAL E MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADOS POR CONDENAÇÃO ANTERIOR E OUTROS REGISTROS.A PRÁTICA DO ATO NA FORMA QUALIFICADA REFORÇA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL.A CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS É PROPORCIONAL E ADEQUADA, POIS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROMOVE RESPONSABILIZAÇÃO E A LIBERDADE ASSISTIDA ASSEGURA ACOMPANHAMENTO E SUPORTE PEDAGÓGICO AO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA CORROBORADA POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DE ATO INFRACIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUANDO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. 3. A REITERAÇÃO INFRACIONAL E A FORMA QUALIFICADA DO DELITO AFASTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE O VALOR DO BEM SEJA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.