Processo 0000952-19.2024.5.06.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000952-19.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: VALDIR LEITE DE LIRA RECLAMADO: AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865b52c proferida nos autos.   DECISÃO   VISTOS ETC. Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. b2d962b), uma vez que apresentado tempestivamente (o prazo recursal teve início em 30/06/2026 e o recurso foi anexado ao PJe em 09/07/2026) e por advogado habilitado (instrumento procuratório ID. 1edc919), não havendo preparo a ser feito pela parte autora. O interesse do reclamante está caracterizado, tendo em vista que apenas parte de seus pedidos foram providos, sendo certo que se trata do recurso adequado para discussão de sentença de mérito. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 5142c7d), uma vez que apresentado tempestivamente (o prazo recursal teve início em 30/06/26 e o recurso foi anexado ao PJe em 22/07/26) e por advogado habilitado (ID. 02c5964), sendo dispensada a realização do preparo, uma vez que, na qualidade de autarquia municipal, goza a recorrente das mesmas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública (art. 11, VI, da Lei nº 18.291/2016). No mais, está presente o interesse de recorrer, tendo em vista a sucumbência parcial imposta à demandada, sendo certo que se trata do remédio adequado para discussão de sentença de mérito. Vistas às partes contrárias para contrarrazões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. Após, encaminhe-se o processo ao TRT para julgamento.   A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a).  RECIFE/PE-PE,  25 de julho de 2026.   Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.     RECIFE/PE, 27 de julho de 2026. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LEITE DE LIRA

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.