Processo 0000952-44.2021.8.12.0030
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000952-44.2021.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: W. da S. M. DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Apelada: M. A. T. B. DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Vítima: A. V. B. V. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA 593 DO STJ. ATIPICIDAD
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