Processo 0000953-13.2024.8.25.0046

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25510/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726133 NÚMERO ÚNICO: 0000953-13.2024.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202475100975 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202300719442 APELANTE - ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MARIA LÚCIA CORREIA ADVOGADO - ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 10049/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PREMATURIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APURAÇÃO DO QUANTUM. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE DO LAUDO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA PREMATURIDADE E FIXOU, POR ARBITRAMENTO, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MEAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS E BEM MÓVEL, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS POR CONSIDERÁ-LAS IMPERTINENTES AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR TER SIDO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO, JÁ JULGADO, PENDENTE APENAS DE RECURSO ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE A LIQUIDAÇÃO OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E AS REGRAS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS E DO BEM MÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO O AGRAVO JÁ FOI JULGADO, ESTANDO PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTINDO NULIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 995 DO CPC E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI AUTONOMIA RELATIVA E NÃO SE SUBORDINA À PARALISAÇÃO POR RECURSOS PENDENTES SEM EFEITO SUSPENSIVO, SENDO INADEQUADA A ALEGAÇÃO DE RISCO ABSTRATO DE DECISÕES CONFLITANTES.O MAGISTRADO EXERCE O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, SOBRETUDO QUANDO A DILIGÊNCIA PRETENDIDA EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.A PRETENSÃO DE REAVALIAR INTEGRALMENTE O IMÓVEL VIOLA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, POIS O TÍTULO EXECUTIVO DELIMITA O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO ÀS BENFEITORIAS ESPECIFICADAS.A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO É CABÍVEL QUANDO NECESSÁRIA APURAÇÃO TÉCNICA, SENDO VÁLIDO O LAUDO FUNDAMENTADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A LIQUIDAÇÃO NÃO ADMITE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO NEM AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.A RESISTÊNCIA DA EXECUTADA EM COLABORAR COM A AVALIAÇÃO DO BEM AUTORIZA O ARBITRAMENTO JUDICIAL COM BASE NAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA E NO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL.A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA, INEXISTENTE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO…

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