Processo 0000953-18.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700641 NÚMERO ÚNICO: 0000953-18.2026.8.25.0054 AUTOR : CONDOMÍNIO VIVENDAS TROPICAL ADV. : CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA - OAB: 7364-SE RÉU : VALDERIO DE SOUZA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: FEITO O PREGÃO CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 24/2006 DO TJ/SE E ABERTA A SESSÃO, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS. PRESENTE A PARTE RECLAMANTE CONDOMÍNIO VIVENDAS TROPICAL, COM CNPJ N°19.353.803/0001-58, REPRESENTADO ATRAVÉS DO SÍNDICO VALDSON DA SILVA COSTA – CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADO DE ADVOGADO DR. CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA – OAB/SE 7364, QUE VINCULOU AO SCP-V ATOS CONSTITUTIVOS, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, ATA DE ELEIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS. PRESENTE A PARTE RECLAMADA VALDERIO DE SOUZA SILVA, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. AS PARTES RESOLVEM PÔR FIM A CONTROVÉRSIA DESCRITA NOS AUTOS, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE A EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: A PARTE RECLAMADA SE COMPROMETE A PAGAR A PARTE RECLAMANTE O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SENDO 8 PARCELAS IGUAIS NO VALOR DE R$375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). COM VENCIMENTO TODO DIA 15 A PARTIR DE 15/06/2026 NÚMERO DE PARCELAS: 8 (OITO) PARCELAS. VALOR DE CADA PARCELA: R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: PAGAMENTOS POR MEIO DE BOLETO A SEREM EFETUADOS NA CONTA DO RECLAMANTE, BOLETOS SERÃO ENVIADOS PARA O RECLAMADO, ATRAVÉS DO WHATSAPP (79) 9 9966-6119. DATA DE CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 15/06/2026, AS DEMAIS PARCELAS SERÃO PAGAS TODO DIA 15 DOS MESES SUBSEQUENTES. AS PARTES ACORDANTES CONVENCIONAM NESTA ASSENTADA, PRAZO SUPLEMENTAR DE 05 DIAS ÚTEIS, PARA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR CASO HAJA INCONSISTÊNCIA NOS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS, A SER CUMPRIDA OBSERVANDO-SE O CONTRATO NÚMERO 68/2016 FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA GERENCIAMENTO EXCLUSIVO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EMITINDO-SE O COMPETENTE DOCUMENTO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJSE.JUS.BR. ESTIPULAM TAMBÉM, CASO RECAIA O DIA DO PAGAMENTO EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, PODERÁ A OBRIGAÇÃO SER PAGA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ESTIPULAM AINDA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM NA FORMA DO ART. 225 DO CPC. FICANDO AS PARTES INTIMADAS DA SENTENÇA DA HOMOLOGATÓRIA, DE ACORDO O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO NÚMERO 37/2006 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE ATO QUE DEPOIS DE LIDO E APRESENTADO AS PARTES PARA RATIFICAÇÃO E ANUÊNCIA VERBAL, CONFORME PORTARIA NORMATIVA N 29/2020 GPI, FOI TRANSFORMADO EM PDF, FICANDO OS PRESENTES (EM AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIAL) CIENTIFICADOS DE QUE DEVEM EM SUBSTITUIÇÃO A ASSINATURA FÍSICA NO TERMO, EXPRESSAR SUA CONFIRMAÇÃO AO OCORRIDO NA AUDIÊNCIA/SESSÃO. AUTOS CONCLUSOS.

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