Processo 0000954-22.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000957 NÚMERO ÚNICO: 0000954-22.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (C.D.J.S.F.) ADV. : JEFESSON SANTOS SANTANA - OAB: 14898-SE REQUERIDO : . (S.-.S.N.D.A.D.B.) ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: DECISÃO VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA, EM 26/03/2026 ÀS 15H30MIN, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS POR ESTE JUÍZO EM DECISÃO DE 10/03/2026 ÀS 21H08MIN. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. SEM MAIORES DELONGAS, ENTENDO QUE, A DESPEITO DE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO DEFINIR UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MÁXIME PORQUE SEJAM DETERMINADOS DE ACORDO COM A EXPERTISE DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DEVE-SE SEMPRE BUSCAR A PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE NESSE ARBITRAMENTO. NESTA SENDA, ANALISANDO-SE O VALOR FIXADO, VEJO QUE O VALOR ATRIBUÍDO PARA A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO EXAME PERICIAL DETERMINADO, TENDO SIDO O MONTANTE TOTAL ESTABELECIDO DE ACORDO COM O TEMPO DESPENDIDO PARA CONFECÇÃO E REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ASSIM, RECHAÇO A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE REQUERIDA, MORMENTE PORQUANTO NÃO TENHA TRAZIDO NA SUA PETIÇÃO NENHUMA CONTRAPROVA E/OU ARGUMENTO CABAL A ATESTAR QUE O VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) SEJA DESARRAZOADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO PENDENTE NOS PRESENTES AUTOS, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O VALOR EM COMENTO SE QUEDA DENTRO DO IMPORTE FIXADO NESTE JUÍZO. AQUI, POR OPORTUNO, AFASTA-SE A TESE SUSTENTADA PELA REQUERIDA QUANTO AO PARÂMETRO DE VALORES FIXADOS PELA PORTARIA NORMATIVA N° 44/2018 DO E. TJSE. ISSO PORQUE DESTINADA ÀS PERÍCIAS ARCADAS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUAS PERÍCIAS INTERNAS E/OU DESTINADAS AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE DECERTO NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. DESTARTE, DETERMINO SEJA A PARTE REQUERIDA INTIMADA, VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O DEPÓSITO DO MONTANTE FIXADO, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA E DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUA AUSÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO, ADEMAIS, CUMPRIR COM O QUANTO ALI SOLICITADO PELO PERITO BASTANTE NOMEADO. COM A PROVA DO RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE CONFORME O JÁ DETERMINADO EM DECISÃO RETRO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM RECOLHIMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO, TODAVIA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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