Processo 0000954-25.2025.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000954-25.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: LEANDRO DONZEL DOS REIS CHAVES RECLAMADO: TARGET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 309f5ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGO EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LEANDRO DONZEL DOS REIS CHAVES CONTRA TARGET SERVICOS LTDA E CONDOMINIO JARDIM ESPANHA, CONDENANDO A RECLAMADA TARGET SERVICOS LTDA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONDOMINIO JARDIM ESPANHA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT; DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REALIZADOS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO E DIFERENÇA DE MULTA DE 40%; HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E MULTA DE 40%; E DIFERENÇAS DE HORA NOTURNA REDUZIDA E REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E MULTA DE 40%. OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DEVEM SER CREDITADOS PELA PARTE RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONFORME DECIDIDO PELO TST NO TEMA Nº 68 (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201). CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA EXPEDIR ALVARÁ PARA SAQUE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME ART. 791-A, § 4º DA CLT E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$238,80, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$11.939,96. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DONZEL DOS REIS CHAVES

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