Processo 0000954-26.2012.8.15.1071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000954-26.2012.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização do Prejuízo] AUTOR(S): Nome: MARIA GORETE DOS SANTOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EDNALVA BARBOSA DE LIMA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA LOURDES BERNARDINO DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LEONICE DA CONCEICAO A ALVES Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE DE ARIMATEIA ARAUJO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ALMIR FIRMINO DA COSTA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANTONIO ALVINO FILHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: WANDERLEY BERNARDINO DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: EDNA CRISTINA DE ALMEIDA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: AUREA SOARES DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: OSNERIA BARBOSA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ANTONIO ODILON GOMES Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: RAIMUNDA DE OLIVEIRA PESSOA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ALICE ALVES PEREIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) AUTOR: CLARA PEREIRA GERONIMO - PB24446, WYKTOR LUCAS MEIRA - PB15554 RÉU(S): Nome: Massa Falida da Federal de Seguros S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) REU: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ69085, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101, VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS - PE32570-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização Securitária ajuizada por MARIA GORETE DOS SANTOS, EDNALVA BARBOSA DE LIMA, MARIA LOURDES BERNARDINO DA SILVA, JOSE CARLOS SOARES DA SILVA, LEONICE DA CONCEICAO A ALVES, JOSE DE ARIMATEIA ARAUJO, ALMIR FIRMINO DA COSTA, ANTONIO ALVINO FILHO, WANDERLEY BERNARDINO DA SILVA, EDNA CRISTINA DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, AUREA SOARES DA SILVA, OSNERIA BARBOSA DA SILVA, ANTONIO ODILON GOMES, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE OLIVEIRA PESSOA e ALICE ALVES PEREIRA em face de FEDERAL SEGUROS S.A. , posteriormente convertida em MASSA FALIDA DA FEDERAL SEGUROS S/A . Alegam os autores que adquiriram imóveis no Conjunto Projeto Mariz , construídos pela CEHAP no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , com adesão à Apólice Habitacional – Apólice RD BNH nº 18/77 , que previa cobertura para Danos Físicos ao Imóvel (DFI). Sustentam que os imóveis apresentam graves vícios construtivos, com risco estrutural, tendo comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2009, sem resposta, razão pela qual pleiteiam indenização para reparação integral dos imóveis. Citada, a ré apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal e a União, incompetência da Justiça Estadual, além de impugnar os honorários periciais e informar posteriormente sua liquidação extrajudicial e falência. Em decisão interlocutória, foram rejeitadas as…

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