Processo 0000954-58.2010.8.12.0043
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento na disciplina do cumprimento de sentença e da impugnação ao cumprimento em face da Fazenda Pública, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO INSS e ACOLHO PARCIALMENTE A INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, para fixar, desde logo, as balizas corretas do título e do cálculo executivo, nos termos da fundamentação, e, em consequência: (1) RECONHEÇO como incorreta qualquer conta que: (a) inclua, direta ou indiretamente, o período de 20/03/2003 a 26/03/2008; (b) deixe de comp
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