Processo 0000954-61.2025.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0000954-61.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREGADOS EMP PAN E CONF MASSAS ALIM BISC CHIPS E BAT CHIPS BEN IND TRIGO SAL, TEMP COND ESPEC LEG PALM EM GERAL ESTADO ES RECLAMADO: TRIGODELI PANIFICADORA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e61951 proferido nos autos. Após o trânsito em julgado da decisão, o Sindicato autor foi intimado para requerer o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Em sua manifestação Id 6e69bcc o Sindicato apresentou requerimento de citação da executada para quitar o débito ou garantir a execução, com procedimentos executórios utilizando os convênios firmados pela Justiça do Trabalho com diversas instituições, como bancos, órgãos públicos e empresas, com o objetivo de otimizar a busca por bens e valores dos devedores, facilitando o pagamento das dívidas. Assim, como ainda não houve a liquidação para definir o valor exato da condenação imposta ao devedor,  ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem seus cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, após o prazo de 10 dias para a Reclamada comprovar as obrigações de fazer deferidas na Sentença Id a5c12fd, sob pena de execução. Apresentados os cálculos, deverão as partes serem intimadas para, no mesmo prazo, apresentarem impugnações, apontando especificamente os itens e valores objeto de discordância e carreando aos autos a memória de cálculo que entenderem correta, sob pena de preclusão. Deverão ser demonstrados os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Os cálculos devem ser apresentados pelas partes na forma prevista no art. 86 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, utilizando o sistema PJe-Calc e e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos. Observem as partes que, a partir da versão 2.6.2 do"PJe" e do "PJe-Calc Cidadão", permite-se anexar os cálculos da planilha PJC do "PJe-Calc" junto ao arquivo PDF (petição/planilha) no processo eletrônico. Decorridos os prazos acima, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação e promoção. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após a homologação dos cálculos (§ 2º do art. 879 da CLT), caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023.   VITORIA/ES, 28 de maio de 2026. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREGADOS EMP PAN E CONF MASSAS ALIM BISC CHIPS E BAT CHIPS BEN IND TRIGO SAL, TEMP COND ESPEC LEG PALM EM GERAL ESTADO ES

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