Processo 0000954-71.2025.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000954-71.2025.5.08.0115 RECORRENTE: FRANCISCO NATALINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO NATALINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16c2181 proferido nos autos. DESPACHO Considerando: - O teor da petição de ID 4290faa; - O disposto no artigo 112 do CPC; - Que, apesar do advogado das reclamadas, Dr. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PA 17515, ter recebido poderes para representar as reclamadas mediante substabelecimento assinado pela advogada Dra. MAYSSA ALVES DA SILVA, OAB/PA 32908 (tendo esta procuração em nome de todas as reclamadas, conforme documentos anexados com a petição de ID 51e85df, na peça de ID 38065d1 o procurador que ora comunica sua renúncia de poderes (ID 9439316) requereu expressamente que as intimações fossem enviadas exclusivamente a ele a partir de então, sob pena de nulidade, não havendo indicação de qualquer outro advogado das reclamadas para eventual recebimento alternativo/subsidiário de intimações;  - Que, mesmo agora, em sua petição de renúncia, o advogado acima mencionado não indica outro procurador das empresas para receber notificações por aquelas, requerendo expressamente que, após 13.4.2026, seja procedida "A intimação pessoal da parte autora, para toda e qualquer comunicação processual que se fizer necessária, a fim de evitar prejuízo ao jurisdicionado."  A fim de se evitar eventual alegação de nulidade processual, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 115, inciso III, do Regimento Interno deste Regional, determino: - A exclusão do outrora advogado das reclamadas, Dr. ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PA 17515, dos registros de autuação do presente feito junto ao PJe; - A intimação de todas as reclamadas, via Domicílio Eletrônico, sobre o presente despacho e sobre o despacho de id f9eeab8 para, querendo, manifestarem-se no prazo legal BELEM/PA, 12 de maio de 2026. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA RONDONIA

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