Processo 0000954-75.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561000957 NÚMERO ÚNICO: 0000954-75.2025.8.25.0009 REQUERENTE : LARISSA FERNANDA SOUZA ANDRADE ADV. : CAMILLA CARDOSO FONTES SILVA - OAB: 12803-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 37, II, IX, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 551 E 916 DO STF E NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: I) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 07/03/2023 A 13/12/2024, DIANTE DO MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; II) CONDENAR O MUNICÍPIO DE BOQUIM AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL, BEM COMO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CORRESPONDENTES A TODO O PERÍODO DO VÍNCULO LABORAL ORA ANULADO; III) CONDENAR O MUNICÍPIO DE BOQUIM AO PAGAMENTO DOS VALORES EQUIVALENTES AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) RELATIVOS A TODO O PERÍODO TRABALHADO (07/03/2023 A 13/12/2024) , CUJO LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO FICA ASSEGURADO DE FORMA DIRETA À REQUERENTE , INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS PRÉVIOS NA CONTA VINCULADA. O QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER APURADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS PELO CREDOR POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZANDO COMO PARÂMETROS OS VENCIMENTOS ESTAMPADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS QUE INSTRUEM OS AUTOS. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA SE TORNOU DEVIDA, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO PELAS PARTES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO.

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