Processo 0000954-89.2023.8.25.0027

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202350100210 NÚMERO ÚNICO: 0000954-89.2023.8.25.0027 REQUERENTE : ANNA KARINA GOMES LEAL ADV. : RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE HERDEIRO : WELLINGTON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR ADV. : LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959-SE ADV. : DEIVIDE MORAES DE JESUS - OAB: 12966-SE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTE PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA JÁ POSSUI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, PROFERIDA EM 17/06/2025, A QUAL EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. A INVENTARIANTE APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO O ADITAMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DE NOVO HERDEIRO (GEORGE WALESSA PASSOS DE OLIVEIRA) E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NOTICIOU, AINDA, QUE O REFERIDO HERDEIRO JÁ AJUIZOU AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA (Nº 202550101373), NA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DESTE INVENTÁRIO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE A PARTILHA JÁ FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE A VALIDOU — UMA VEZ OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO — NÃO PODE OCORRER POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO DE CHAMAR O FEITO À ORDEM NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. À LUZ DA NORMA PROCESSUAL E DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RESCISÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA EXIGE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA (OU ANULATÓRIA, CONFORME O CASO), SENDO ESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INCOMPETENTE PARA ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA MERITÓRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ERRO MATERIAL OU EMBARGOS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACORDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE ÀS FLS. 284-287. POR OUTRO LADO, DIANTE DA MANIFESTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E VISANDO EVITAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATÉ QUE A QUALIDADE DE HERDEIRO DE GEORGE WALESSA SEJA FORMALMENTE RECONHECIDA, MANTENHO A SUSPENSÃO DO PRESENTE INVENTÁRIO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA Nº 202550101373. JUNTE-SE CÓPIA DA REFERIDA DECISÃO, NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA TOMBADA SOB O Nº 202550101373. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

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