Processo 0000954-92.2025.5.09.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000954-92.2025.5.09.0002 RECORRENTE: CRISTIAN ANDREAS DUARTE FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ae6bed proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000954-92.2025.5.09.0002 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF0029340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente:   Advogado(s):   2. CRISTIAN ANDREAS DUARTE FERNANDES BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (RS108179) Recorrido:   Advogado(s):   CRISTIAN ANDREAS DUARTE FERNANDES BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (RS108179) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF0029340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023)   RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id 0d73456; recurso apresentado em 15/06/2026 - Id 3a6af96). Representação processual regular (Id a6f64e9, ba44374). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f6278a: R$ 89.000,00; Custas fixadas, id 7f6278a: R$ 1.780,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b7836d8, ffb94df: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 2e66095, e613285; Condenação no acórdão, id 1899978: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1899978: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 393784b: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Questão JT: IRR 00035 - VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Reclamado requer a reforma do acórdão para que a condenação seja adequada aos limites da inicial. Argumenta que o juiz deve se ater aos valores indicados na inicial, sob pena de proferir julgamento ultra petita.  Fundamentos do acórdão recorrido: " O art. 840, § 1º, da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017, impõe à parte autora que indique o valor de cada pedido. Esta e. 6ª Turma interpreta o dispositivo em comento no sentido de que o valor consignado para cada pedido limita a condenação, independentemente de ele ter sido alcançado por estimativa ou por liquidação, sob os fundamentos de que: a) o texto do dispositivo exige valor certo e determinado; b) o somatório dos pedidos deve refletir o valor exato da causa; e c) os arts. 141 e 492 do CPC proíbem o deferimento de pedido em parâmetros superiores aos postulados, em respeito ao princípio da congruência. No entanto, o Tribunal Pleno deste e. Regional, ao apreciar a matéria, decidiu da seguinte forma: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840,…

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