Processo 0000954-92.2025.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000954-92.2025.5.20.0000 REQUERENTE: MARIA IVANIA SANTOS MAIA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO Ofício Requisitório nº 539/2026/TRT20/DIPRE/GPREC 14 de maio de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Diretor(a) do(a) ESTADO DE SERGIPE Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Diretor(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000954-92.2025.5.20.0000 (RP 01933/2026), cujo processo de origem é o de número 0001135-18.2015.5.20.0009. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 22/07/2015 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 01/06/2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 01/06/2022 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 01/06/2025 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO - 13.018.171/0001-90 Ente Devedor: ESTADO DE SERGIPE - 13.128.798/0001-01 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: MARIA IVANIA SANTOS MAIA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 08/03/1954 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Nº da Agência:  Nº da Conta: Titular da Conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Nome do Procurador: MARCOS D AVILA MELO FERNANDES OAB: SE0000446 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: Vivian Contreiras Oliveira Borba OAB: SE0003574 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES OAB: SE000155B CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 35.875,76 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 35.875,76 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 35.875,76    Atenciosamente,     ARACAJU/SE, 18 de maio de 2026. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

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