Processo 0000955-42.2018.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000955-42.2018.5.07.0014 RECLAMANTE: WILIAN ABREU GOMES RECLAMADO: RAIMUNDA FACANHA FERREIRA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72dec1d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o processo retornou da instância superior sem provimento do agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão da exceção de pré-executividade apresentada por ANTONIO JOSE ROCHA SACRAMENTO. Id 1402f57  Certifico, ainda, que há nos autos valores bloqueados em face de ANTONIO JOSE ROCHA SACRAMENTO e RAIMUNDA FACANHA FERREIRA. Nesta data, 23 de julho de 2026, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Ante a certidão supra, liberem-se ao exequente os valores bloqueados em face de ANTONIO JOSE ROCHA SACRAMENTO (Id 16b72c8), até o limite da planilha de crédito de Id 71c0cfc. Quanto ao valor bloqueado em face de RAIMUNDA FACANHA FERREIRA (Id f3de5a9), convolo em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada para tomar ciência do valor bloqueado nos autos, a fim de que possa complementá-lo e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo ser liberado o depósito em favor do reclamante. Atualizem-se os cálculos e proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária dos executados RAIMUNDA FACANHA FERREIRA - EPP, CNPJ: 26.627.897/0001-71; RAIMUNDA FACANHA FERREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ANTONIO JOSE ROCHA SACRAMENTO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ALESSANDRA NORBERTO VELOSO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, pelo SISBAJUD, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a reclamada para querendo opor embargos à execução, no prazo legal. Parcial o bloqueio, notifique-se o executado para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Negativo o expediente retro, incluam-se os sócios ALESSANDRA NORBERTO VELOSO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e ANTONIO JOSE ROCHA SACRAMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), nos sistemas CNIB, RENAJUD e SERASAJUD. Desse modo, proceda a Secretaria ao registro de indisponibilidade de bens do(s) executado(s) ALESSANDRA NORBERTO VELOSO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e ANTONIO JOSE ROCHA SACRAMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.º 39/2014 do CNJ. Em seguida, proceda a Secretaria à pesquisa pelo RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome da(s) parte(s) executada(s) ALESSANDRA NORBERTO VELOSO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e ANTONIO JOSE ROCHA SACRAMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), tornando intransferíveis aqueles porventura localizados. Em caso afirmativo, proceda-se à restrição total (registro de transferibilidade/circulação/licenciamento etc). Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) do(s) veículo(s) localizado(s) ao depósito…

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