Processo 0000955-53.2025.5.20.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000955-53.2025.5.20.0008 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dad57ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO   Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE, em ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tudo conforme fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo, para: a) quanto à base de cálculo da verba “quebra de caixa”, afastar a aplicação do Precedente Normativo nº 103 do TST e determinar a observância da tabela interna da executada; b) quanto ao período de apuração da parcela “quebra de caixa”, determinar sua apuração no período de março/2014 até 28/07/2017, observados os períodos de efetivo exercício da função de caixa; c) quanto aos reflexos em FGTS, determinar a incidência também sobre as demais verbas reflexas deferidas; d) excluir os reflexos da parcela “quebra de caixa” sobre o repouso semanal remunerado; e) determinar o sábado bancário como dia de útil não trabalhado; g) determinar que as verbas deferidas sejam corrigidas: na fase extrajudicial, pelo IPCA-E cumulado com juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, exclusivamente pela taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA cumulado com juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Homologo os cálculos apresentados pelo setor contábil deste Juízo. Custas processuais de responsabilidade do executado e pagas ao final, no importe de R$ 55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES da presente decisão, inclusive o exequente para que requeira o que de direito, nos termos do art. 880 da CLT.   JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS OLIVEIRA SANTOS - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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