Processo 0000955-76.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19875/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819666 NÚMERO ÚNICO: 0000955-76.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000722 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO PAN ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELADO - ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO - ROQUEXISLEY CAMPOS DA SILVA - OAB: 10607/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE OBJETIVO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1414 STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS, NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO PACTUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FÍSICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) SABER SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL APENAS EM SEDE RECURSAL; E (III) SABER SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, POR SE TRATAR DE PROVA DE FATO POSITIVO, NÃO SE PODENDO EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). 4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA A DOCUMENTOS NOVOS OU INDISPONÍVEIS NO MOMENTO DA DEFESA, NÃO SE ADMITINDO A APRESENTAÇÃO TARDIA DE CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPLICA A ILICITUDE DOS DESCONTOS E O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, CONFORME O TEMA 1368 DO STJ E A LEI Nº 14.905/2024. 6. O DANO MORAL, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM OUTRAS REPERCUSSÕES GRAVOSAS COMPROVADAS, NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFIGURANDO MERO DISSABOR OU TRANSTORNO DO COTIDIANO QUE NÃO ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 7. PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS SETORIAIS DOS DANOS MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM PROVA DE IMPEDIMENTO ANTERIOR, É INADMISSÍVEL. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ISOLADAMENTE, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER…

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