Processo 0000955-90.2025.5.22.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000955-90.2025.5.22.0107 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: LUIS FLAVIO VIEIRA DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c24952 proferida nos autos. ROT 0000955-90.2025.5.22.0107 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (PI3890) Recorrido:   Advogado(s):   DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI (PE23328) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS FLAVIO VIEIRA DE SA JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO (PI17705)   RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/06/2026 - Id 2932d68; recurso apresentado em 29/06/2026 - Id 608d072). Representação processual regular (Id f4ca1cf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 30c2619 : R$ 20.553,49; Custas fixadas, id 30c2619 : R$ 411,07; Depósito recursal recolhido no RO, id f91ebfd : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 3dfa216; Condenação no acórdão, id 1f5537d : R$ 18.000,00; Custas no acórdão, id 1f5537d : R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d20f4a : R$ 5.442,02.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente sustenta que a decisão regional violou a Súmula n.º 331 do TST e que a responsabilidade subsidiária lhe foi indevidamente imposta, pois não comprovada a culpa da tomadora nem demonstrada a exclusividade na prestação de serviços. Aduz que admitir a condenação subsidiária, sem prova de sua culpa in eligendo ou in vigilando, implicaria responsabilizar todos os tomadores de serviços pelos débitos trabalhistas das terceirizadas, em afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Por fim, sustenta que incumbia ao Recorrido o ônus de demonstrar a alegada incúria do tomador de serviços no exercício do dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes à mão de obra terceirizada, apontando violação ao art. 373 do CPC/2015.   Extrai-se do r. acórdão(id.1f5537d ): "- Impugnação à condenação em responsabilidade subsidiária Assevera a segunda reclamada que é inconcebível a aplicabilidade da responsabilidade subsidiária no caso concreto, pois não se verifica qualquer ato ilícito ou culposo em relação ao reclamante, capaz de dar ensejo a sua condenação. Aduz, ainda, que não há que se falar em causalidade, eis que não existem nos autos provas para demonstrar os requisitos…

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