Processo 0000956-41.2025.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATOrd 0000956-41.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: GEOVANI DA SILVA BITENCOURT RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f950ff proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc. Intimado para indicar meios para prosseguimento da execução, o exequente peticionou no ID 4e91197 requerendo a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no processo de recuperação judicial das empresas integrantes do Grupo BBF, sem prejuízo do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. O reclamante também requer o redirecionamento da execução em face das empresas BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA RONDÔNIA (CNPJ 22.892.443/0001-77) e SOCRATES PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ 39.487.880/0001-08), alegando que elas fazem parte do grupo econômico, participaram da fase de conhecimento e foram condenadas solidariamente. De forma sucessiva, postula o redirecionamento da execução em face dos sócios VITOR CUMINATO FILHO, EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO e MILTON STEAGALL. Por fim, a parte autora requer a adoção de medidas constritivas, com prosseguimento da execução mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como inclusão das executadas no BNDT, caso frustrada a quitação integral do débito. Pois bem, este Juízo tem conhecimento de que foi convolado em falência o plano de recuperação judicial do Grupo BBF, que tramita nos autos do Processo 0888880-64.2025.8.14.0301 (12ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA). Embora a decretação da falência atraia a competência do juízo universal para os atos de constrição e pagamento envolvendo bens da falida (art. 76 da Lei nº 11.101/2005), conforme consignado na sentença de ID 56e857f, as empresas BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA RONDONIA (CNPJ 22.892.443/0001-77) e SOCRATES PARTICIPACOES S.A (CNPJ 39.487.880/0001-08) não foram incluídas no plano de recuperação judicial, fazem parte do mesmo grupo econômico e foram condenadas solidariamente, razão pela qual podem responder diretamente pelo crédito devido nos autos. Dessa forma, determino que as referidas empresas sejam intimadas para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de adoção de medidas executivas. SANTA IZABEL DO PARA/PA, 12 de maio de 2026. FABIANE ANDREA WALLAUER GUERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI DA SILVA BITENCOURT

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