Processo 0000956-91.2025.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567100996 NÚMERO ÚNICO: 0000956-91.2025.8.25.0026 REQUERENTE : EMILY SOARES DA SILVA ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EMILY SOARES DA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA AS SEGUINTES VERBAS, CUJOS VALORES BRUTOS NOMINAIS SERVEM COMO BASE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES DE DIREITO: 4/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVAS AO ANO DE 2022, CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO DE R$ 1.212,00 (UM MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS); 10/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVAS AO ANO DE 2023, CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE R$ 2.908,80 (DOIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS); E 6/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVAS AO ANO DE 2024, CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE R$ 3.388,80 (TRÊS MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS). SOBRE OS VALORES DEVIDOS, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA. A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OPERANDO COMO TAXA ÚNICA A ENGLOBAR OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS MULTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA EXPENDIDA. DEIXO DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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