Processo 0000957-37.2025.8.06.0307
TJCE • RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
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Processo 0000957-37.2025.8.06.0307 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1E.B.F.B0 - RECLAMADO: B1M.V.C.B0 - Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13
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