Processo 0000957-69.2016.8.16.0179

TJPR • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000957-69.2016.8.16.0179
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara
Última publicação
15/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária e Anulatória, com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

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