Processo 0000957-82.2024.5.23.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000957-82.2024.5.23.0102 RECLAMANTE: KAREN LOPES DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a21c43 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc… Os autos vieram conclusos em razão da petição de ID #id:50bab86, que noticia conciliação das partes nos autos do processo nº 0000225-33.2026.5.23.0102, em trâmite perante esta unidade, cuja ata se encontra anexada ao ID #id:06fecb8, sendo que a conciliação se deu quanto ao objeto daqueles autos e do presente. Assim, o acordo foi homologado, surtindo seus jurídicos e legais efeitos em relação ao extinto contrato de trabalho referente a ambos os autos, tudo nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT . Registra-se que as parcelas convencionadas foram de 100% de natureza indenizatória, a título de indenização por danos morais, nos termos do artigo 515, §2º do CPC. Nesse contexto, consigna-se que o acordo fora homologado antes do trânsito em julgado dos presentes autos, uma vez que a audiência fora realizada em 14.04.2026 e o trânsito ocorreu em 18.04.2026 (ID #id:0cbded0), de forma que não há incidência de contribuição previdenciária. Observo, ademais, que as custas liquidadas foram devidamente adimplidas (ID #id:97f9d30). Sendo assim, procedo - neste ato - ao lançamento estatístico do PJE (E-gestão) de homologada a transação. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União, nos termos das leis nº 10.035/2000, 11.457/2007 e observados os termos das portarias nº 04/2011 TRT/SECOR, nº 582 MF de 11 de dezembro de 2013, da PGFN e Portaria 757/2019 do MF. Após, revisem-se os autos e proceda a remessa ao arquivo definitivo, tendo em vista que o pagamento e o cumprimento dos termos do acordo ocorrerá no processo nº 0000225-33.2026.5.23.0102. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 01 de junho de 2026. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KAREN LOPES DA SILVA OLIVEIRA

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