Processo 0000958-07.2026.8.04.2000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia em desfavor do acusado em epígrafe, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Sobre a peça, tenho que os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu p
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