Processo 0000958-44.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734956 NÚMERO ÚNICO: 0000958-44.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212000194 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA APELADO - BRC DIST DE PRODUTOS QUÍMICOS E MATERIAL PARA LIMPEZA LTDA APELADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO TRIBUTÁRIO  RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR  BAIXO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 4.251,06) - MONTANTE INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025 DO CNJ - ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF - RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO ARE 1.553.607/RS (TEMA 1428) - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA  CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  DJE-SE DE 12 DE JUNHO DE 2024  PORTARIA NORMATIVA 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO 547/CNJ  FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - EXTINÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 10/01/2022 PARA COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.251,06 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS).1.2 - SENTENÇA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, E DO TEMA 1184 DO STF.1.3 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.1.4 - INVOCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.1.5  DIZ QUE NÃO FOI RESPEITADA A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 - O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS, QUE FOI CONSOLIDADO PELA TESE FIXADA NO ARE 1.553.607/RS (TEMA 1428).3.2  A FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR LEI MUNICIPAL NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUE É DE CARÁTER VINCULANTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, E DEVE PREVALECER EM FACE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO CUSTO-BENEFÍCIO DA DEMANDA JUDICIAL.3.3 - A RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS…

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