Processo 0000958-78.2012.8.10.0044
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000958-78.2012.8.10.0044 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Remetente: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Impetrante: ML CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado: RENAN RODRIGUES SORVOS (OAB/MA 9.519) Impetrado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: ADRIANO CAVALCANTI Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRI
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