Processo 0000958-93.2023.8.25.0038

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24483/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315454 NÚMERO ÚNICO: 0000958-93.2023.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202372000978 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - AUGUSTO MIGUEL SANTOS FEITOSA ADVOGADO - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - WATUSI MUNIQUE DE ALMEIDA ALVES ADVOGADO - RAFAELA DOS SANTOS GOMES - OAB: 11939/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 1.518,00 PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA TERIA INICIADO A AGRESSÃO APÓS TOMAR SEU APARELHO CELULAR, E REQUER A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA APTA A AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA NA DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA ORAL E PERICIAL DEMONSTRA QUE O APELANTE INICIOU AS AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A VÍTIMA, INEXISTINDO ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM AGRESSÃO INJUSTA PRÉVIA PRATICADA PELA OFENDIDA CAPAZ DE CARACTERIZAR LEGÍTIMA DEFESA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA APRESENTA COERÊNCIA, FIRMEZA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL E AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS, OS QUAIS EVIDENCIAM LESÕES MÚLTIPLAS DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE E CORTOCONTUNDENTE. A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO CONFIRMOU TER OUVIDO PEDIDO DE SOCORRO VINDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PRESENCIADO AMBOS ENVOLVIDOS FISICAMENTE NO CHÃO, CORROBORANDO A NARRATIVA ACUSATÓRIA. AS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA  INCLUINDO EQUIMOSES EM REGIÃO PERIORBITAL, EDEMA, MARCAS DE MORDIDA HUMANA E LESÕES EM MEMBROS E TRONCO  REVELAM DESPROPORCIONALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA REAÇÃO MODERADA DO APELANTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA À PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 387, IV, DO CPP, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA ACERCA DO DANO MORAL, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS…

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