Processo 0000959-25.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700647 NÚMERO ÚNICO: 0000959-25.2026.8.25.0054 AUTOR : LUIZ CARLOS LOURENCO DOS SANTOS ADV. : MAURÍCIO GOMES BAHIA DOS SANTOS - OAB: 53433-BA RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUIZ CARLOS LOURENCO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROCEDA À IMEDIATA E DEFINITIVA SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AUTOR DECORRENTES DOS CONTRATOS SOB OS NÚMEROS XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, 0132947688 E XXX.XXX.XXX-XX, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DOS REFERIDOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENUMERADOS NA INICIAL; CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE POR FORÇA DOS CONTRATOS ANULADOS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, FACULTANDO AO BANCO RÉU O DIREITO DE ABATER DO MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO MATERIAL AS QUANTIAS IDÊNTICAS QUE COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZOU E TRANSFERIU POR MEIO DE TED PARA A CONTA CORRENTE DA GENITORA DO REQUERENTE, CUJOS VALORES HISTÓRICOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS INDIVIDUALMENTE PELOS MESMOS INDEXADORES ORA FIXADOS DESDE AS RESPECTIVAS DATAS DOS DEPÓSITOS EFETIVOS; CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. TIRE-SE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS E ENCAMINHE PARA O PROMOTOR CRIMINAL DESTA COMARCA PARA, QUERENDO, TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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