Processo 0000959-56.2025.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588401134 NÚMERO ÚNICO: 0000959-56.2025.8.25.0055 REQUERENTE : JULIE YASMIN DOS SANTOS RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : MARIANA HELOISA FERREIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA: A) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS POR DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA EM FAVOR DA FILHA J.Y.D.S.R. NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE (PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO), ALÉM DO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MENSALIDADE E MATERIAL ESCOLAR, VALORES A SEREM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS. B) EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DO ALIMENTANTE, DETERMINAR QUE INCIDA O MESMO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS; C) DECRETAR A GUARDA UNILATERAL DA INFANTE JULIE YASMIN DOS SANTOS RODRIGUES EM FAVOR DE SUA GENITORA, MARIANA HELOISA FERREIRA DOS SANTOS; D) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA, O QUAL OCORRERÁ EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, RETIRANDO A INFANTE NAS SEXTAS-FEIRAS A PARTIR DAS 18H E PROCEDENDO COM A DEVOLUÇÃO RIGOROSA AOS DOMINGOS ATÉ AS 18H. SEM CUSTAS PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OUTROSSIM, NO TOCANTE AO DEMANDADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO, CONTUDO, A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE ORA LHE DEFIRO (ART. 98, §3°, DO CPC). INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE AS PARTES POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES, OBSERVANDO-SE AS PRERROGATIVAS LEGAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.