Processo 0000959-60.2021.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22447/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723308 NÚMERO ÚNICO: 0000959-60.2021.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202160000971 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - TELMA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - IGOR OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 5894/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ASSINATURA AUTÊNTICA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TELMA BISPO DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS CONTRA O BANCO BRADESCO S.A. EM RAZÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE O BANCO DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE AS COBRANÇAS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É INDEVIDA, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE; (II) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010; (III) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL CONCLUIU, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA APELANTE, COM CONVERGÊNCIA EM TODOS OS ELEMENTOS GRÁFICOS ANALISADOS  RITMO, DINAMISMO, VELOCIDADE, HABILIDADE, INCLINAÇÃO AXIAL, PROPORCIONALIDADE, ENTRE OUTROS  E SEM QUALQUER INDÍCIO DE ALTERAÇÃO FÍSICA OU DIGITAL NOS DOCUMENTOS.4. A APELANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL NEM APONTOU VÍCIO METODOLÓGICO NA PERÍCIA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR, GENERICAMENTE, QUE A ASSINATURA, POR SI SÓ, SERIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO INFORMADO. TAL ARGUMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR CONCLUSÃO PERICIAL CLARA E UNÍVOCA. O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INCUMBIA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. A ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS CONSTOU DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO E AUTÔNOMO, DISTINTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO DISSIMULADA DE CLÁUSULA. ADEMAIS, O APELADO DEMONSTROU QUE A APELANTE EFETIVAMENTE UTILIZOU SERVIÇOS CONTEMPLADOS NO PACOTE CONTRATADO  CARTÃO DE CRÉDITO E POUPANÇA , REFORÇANDO QUE A CONTRATAÇÃO FOI REAL E APROVEITADA PELA CONSUMIDORA.6. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO QUE DEMONSTRE QUE A ABERTURA DA CONTA OU A CONCESSÃO DE CRÉDITO TENHA SIDO CONDICIONADA À ADESÃO AO PACOTE REMUNERADO, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. AFASTADA A ILICITUDE DA CONDUTA DO APELADO, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO…

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