Processo 0000960-16.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000960-16.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA FERNANDES FEITOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DA SILVA VIANA - CE56491 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Fernandes Feitosa em face da União Federal, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento de pensão estatutária por morte instituída por seu genitor, o ex-servidor federal José Fernandes dos Santos (Siape 1318382
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