Processo 0000960-21.2016.8.10.0137
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0000960-21.2016.8.10.0137 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES - PROCURADORIA APELADA: MARLI FEITOSA BATISTA ADVOGADO: IRINEU VERAS GALVÃO FILHO - OAB/MA6707 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA (ID 41076832) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formul
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