Processo 0000960-34.2023.5.10.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000960-34.2023.5.10.0005 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF EXECUTADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b64979b proferida nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por AMANDA FERNANDES BEZERRA.   DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   I — RELATÓRIO Promovida a liquidação e, tendo sido intimada para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, a parte RECLAMADA impugnou os cálculos apresentados, resguardando-se com isso da preclusão. A parte exequente apresentou manifestação de Id 156ac3c. É o relatório, em síntese.   II — FUNDAMENTAÇÃO   II.1 — ADMISSIBILIDADE Própria, tempestiva e regular, conheço da Impugnação aos Cálculos, nos termos do Art. 879, § 2º, da CLT.   II.2 — FGTS A parte executada sustenta que o exequente incluiu os valores relativos ao FGTS como “líquido devido ao reclamante”. Argumenta, contudo, que, estando o contrato de trabalho vigente, tais valores devem ser recolhidos na conta vinculada, sob pena de duplicidade de pagamento. Assiste razão à executada. Nos termos do entendimento firmado pelo TST (Tema n.º 68), os valores referentes ao FGTS e à indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não sendo cabível o pagamento direto ao empregado. Dessa forma, acolho a impugnação aos cálculos, no particular.   II.3 —DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REGIME DE FAZENDA PÚBLICA A Executada insurge-se contra a aplicação da 'Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas quando, ao seu ver, o índice a ser utilizado para correção dos valores deve ser o "IPCA-E". Em relação à Fazenda Pública, há regramento próprio para a liquidação. A impugnante é equiparada à Fazenda Pública e, no caso destes autos, é a devedora principal. Nessa situação, o disposto nas ADIs n.º 4.357 e 4.425 e no RE n.º 870.947, com repercussão geral, deverá ser observado. Assim, o índice aplicado para a correção monetária é o IPCA-E e os juros de mora serão conforme a remuneração da caderneta de poupança. Ainda, a partir de 09/12/2021, por força da Emenda Constitucional n.º 113/2021, no art. 3º, deverá ser aplicada a SELIC para fins de atualização, remuneração do capital e de compensação de mora. Nesse sentido é jurisprudência deste Egrégio Regional:   EMENTA: CONDENAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, que é equiparada à Fazenda Pública, encontra-se nos presentes autos na qualidade de devedora principal, hipótese em que devem ser observados os parâmetros traçados pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 e do RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810), ou seja, a aplicabilidade dos juros moratórios se dará segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a atualização monetária consoante o IPCA-E. A partir de 09/12 /2021, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o débito passa a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Processo 0000477-42.2021.5.10.0015, Redator: Mário Macedo Fernandes Caron, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 11/04/2023.   Desse modo, a conta…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.