Processo 0000960-36.2025.5.21.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: LUCIANO ATHAYDE CHAVES RORSum 0000960-36.2025.5.21.0012 RECORRENTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA - EPP RECORRIDO: ARTHUR SERGIO GUEDES DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075c0fd proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. 1. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela reclamada P J REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. (fls. 136/147) contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (fls. 106/114). 2. Quanto ao preparo recursal, constata-se que a reclamada efetuou regularmente recolhimento das custas processuais (vide GRU de fls. 162/163), tendo, entretanto, efetuado o depósito recursal por intermédio de seguro garantia judicial, com importância segurada no montante de R$ 17.957,98, e vigência no período de 17.11.2025 a 17.11.2025  (fls. 152). 3. O seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, é regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT no 1, de 16 de outubro de 2019, que, no seu artigo 5º, estabelece a documentação a ser apresentada pela parte e respectivo prazo e, no artigo 6º, dispõe que a não observância das exigências, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, resulta em deserção. 4. Verifica-se, quanto ao seguro garantia, que a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro (fls. 152), a comprovação do registro da apólice na SUSEP (fls. 159) e a certidão de licenciamento (fls. 148), tendo deixado de apresentar em Juízo a certidão de apontamento. 5. No caso, repito, embora a substituição do depósito recursal por seguro judicial tenha sido recepcionada pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.467/17 e regulamentada pelo Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, constata-se que a empresa recorrente, ao apresentar a apólice, não anexou a documentação exigida no art. 5º do mesmo Ato:   “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.” (grifo acrescido)   6. No sentido dessa obrigatoriedade, colho julgado:   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso da ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, incluindo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, dano moral e honorários advocatícios. 2. A empresa ré substituiu o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. 3. Em contrarrazões, o autor arguiu a deserção do recurso, por ausência de comprovação tempestiva do registro na SUSEP da sociedade seguradora. II. Questão em discussão 4. A questão é saber se o recurso ordinário é admissível, diante da alegada deserção por irregularidade no preparo recursal mediante seguro garantia. III. Razões de decidir 5. A utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal rege-se pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 6. Conforme o Ato Conjunto, o tomador deve apresentar a apólice e a comprovação de registro na SUSEP da sociedade seguradora, no prazo recursal. 7. A ausência da comprovação do referido…

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