Processo 0000961-14.2024.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000961-14.2024.5.17.0191 RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA RECORRIDO: MEIRIMAR SALDANHA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f871a9c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000961-14.2024.5.17.0191 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA ANA PAULA DE SOUZA PARENTE (MG197893) FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI (ES21494) ISABELLE DE PAULA PEREIRA (ES40273) NUBIA BASTOS RECO (ES41701) Recorrido:   Advogado(s):   MEIRIMAR SALDANHA DE ALMEIDA EVERTON JAHEL RODRIGUES (MG231066) NATAN CARVALHO ALMEIDA (MG151634)   RECURSO DE: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   2. Pretende a reclamada o sobrestamento do feito, alegando que a controvérsia central - a suficiência do CEBAS para comprovar a condição de entidade filantrópica e garantir a isenção do depósito recursal (Art. 899, § 10, da CLT) - é objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010283-53.2021.5.15.0083 (Tema 201). Indefiro o pleito.  O Tema 201 do TST trata da seguinte questão: "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?". Pois bem. No caso dos autos, ficou registrado, no acórdão, o entendimento de que "Considerando que a ré é entidade assistencial sem fins lucrativos, aplica-se o §10º da CLT, sendo isenta do depósito recursal". Referida questão não é objeto de insurgência da reclamada, em seu recurso de revista, até porque foi favorecida, no particular. Assim, inviável o sobrestamento do feito, na forma do §5º do artigo 896-C da CLT, porque a matéria relativa ao tema não é objeto de controvérsia, no caso dos autos.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/05/2026 - Id 9b9fd74; petição recursal apresentada em 18/05/2026 - Id 94b2533). Regular a representação processual (Id 13e56bc). O direito aos benefícios da justiça gratuita e o requisito do preparo se confundem com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, defendendo que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e que deve ser afastado o não conhecimento de seu recurso ordinário decorrente do não pagamento das custas processuais.  Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).     CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 15 de junho de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora…

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