Processo 0000961-55.2026.5.13.0029
TRT13 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000961-55.2026.5.13.0029 AUTOR: GABRIEL LEITE DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA IDENGE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 661d4ce proferido nos autos. DESPACHO: Considerando as disposições contidas na REC/CGJT nº 02/2013, em seu art. 1º, inciso I, prevê, expressamente, que nos processos em que são partes os entes incluídos na definição legal de Fazenda Pú
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