Processo 0000961-68.2018.8.14.0090
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000961-68.2018.8.14.0090 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IANEILE DOS SANTOS ALVARENGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 30960874) interposto por IANEILE DOS SANTOS ALVARENGA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID 30677241) proferido pela 3ª Turma de Direi
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